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27 de Janeiro de 2021

Competência para Processamento da Ação de Restituição de ICMS na Conta de Luz

TJ/SP decidiu recentemente em conformidade com a Lei 12.153/2009.

Restituição do ICMS
Publicado por Restituição do ICMS
há 2 anos

Recentemente, os Tribunais brasileiros vêm decidindo ser cabível o ajuizamento da Ação de Restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de energia nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Tal fato baseia-se na Lei nº 12.153/2009 que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Veja abaixo:

"Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos."

Inclusive no foro onde houver Juizado Especial da Fazenda Púbica instalado, a sua competência é absoluta, conforme art. 4º da referida Lei:

"§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta."

Destaca-se ainda que na comarca onde não houver Juizado da Fazenda, a competência será do Juizado Especial Cível. Nesse sentido decidiu o TJ/SP:

Esperamos que esse artigo possa te ajudar!

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Muito bom, esse artigo. obgda... continuar lendo